ALERTA LEGAL – Portarias regulamentam transações de débitos federais
No mês de agosto, foram publicadas a Portaria PGFN nº 6757/2022 e a Portaria RFB nº 208/22, que disciplinam, respectivamente, os critérios e parâmetros para adesão e aceitação de transação envolvendo a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, bem como os procedimentos para a concessão dos descontos aplicáveis. Previram,