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Senado aprova conversão de MPs sobre normas trabalhistas editadas na pandemia
O Senado Federal aprovou, no dia 03 de agosto, as Medidas Provisórias (MPs) que regulamentam normas trabalhistas editadas durante o período de estado de calamidade pública. Foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão – PLV 21/22 da MP 1.108/2022 que regulamenta o teletrabalho, inclusive no exterior, disciplinado pela legislação brasileira e garantindo prioridade da