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Câmara dos Deputados aprova MP que limita reajuste de taxa de foro e ocupação dos terrenos da União
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1127/22, que prevê limites para o reajuste das taxas de foro e ocupação dos terrenos da União. Com a edição da MP, a partir de 2023, o lançamento dos débitos do exercício de 2022 deverá corresponder ao percentual máximo de atualização, correspondente a duas vezes