
Redução e majoração das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras – Possibilidade de discussão judicial
Foi publicado, no dia 30 de dezembro de 2022, o Decreto n°11.322/22 que determinava a redução das alíquotas do Pis e da Cofins, incidentes sobre as receitas financeiras, de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, respectivamente, passando a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Entretanto, no dia 2 de