O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “quebra” de decisões definitivas, nesta semana, deixou “no vácuo” temas tributários que são definidos, exclusivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso acontece sempre que a Corte entende a matéria como infraconstitucional e, por esse motivo, não se vê competente para julgar. Compete ao STJ, nessas