Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, para firmar o entendimento de que a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) deve ser incluída na base de cálculo do ICMS A