Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, para firmar o entendimento de que a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) deve ser incluída na base de cálculo do ICMS A
A Medida Provisória (MP) nº 1.137/2022, que concedia a isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras realizadas no Brasil em fundos de investimento em direitos creditórios ou em letras financeiras, bem como em títulos privados, a residentes ou domiciliados no exterior, perdeu sua eficácia. O texto não chegou a ser votado a
Recentemente, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Nairane Farias Rabelo Leitão, anunciou que a Autoridade julgará, ainda neste primeiro semestre, os processos administrativos por supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a diretora, grande parte dos processos envolve órgãos do setor público federal, e tem relação com
Os novos marcos regulatórios da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para as atividades de assessoria em investimentos (Resoluções nº 178 e 179) trazem, dentre outros aspectos, maior flexibilidade ao tipo societário e possibilidade de atuação dos assessores sem relação de exclusividade. Francisco Nogueira de Lima Neto, sócio de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados,
O presidente Luis Inácio Lula da Silva deve apresentar neste Dia Internacional da Mulher (8/3) uma proposta de lei para garantir a equiparação de salários de homens e mulheres que fazem trabalhos idênticos. Já existe na legislação brasileira a determinação de que homens e mulheres que realizam o mesmo trabalho sejam remunerados da mesma forma,
Paula Boschesi Barros, de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, foi reconhecida pelo Ranking Análise Advocacia Mulher 2023. Organizado pela Análise Editorial a publicação destaca as mulheres que são referência na advocacia brasileira. Paula figurou por sua atuação na Especialidade Trabalhista e no Setor Econômico de Serviços Especializados. Agradecemos nossos clientes e parceiros pela