Decisão recente da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou recurso de empresa para que ação trabalhista ajuizada por imigrante fosse extinta. No caso, a empresa recorreu ao TRT afirmando que a condição irregular do imigrante deveria impor a extinção da ação. A relatora do caso, desembargadora Ana Maria Moraes