RFB aplica tese do STJ e permite autorregularização dos contribuintes
A Receita Federal do Brasil (RFB) começou a convidar grandes contribuintes a fazer a autorregularização dos débitos relativos à exclusão automática dos benefícios do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no dia 26 de abril, que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (subvenção para investimentos)