A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais, inclusive nos casos de extinção da empresa por incorporação. Em síntese, a lei determina que as empresas que tiveram prejuízo podem usá-lo para reduzir os valores dos tributos incidentes sobre o lucro, como o