A Medida Provisória (MP) n° 1.185, publicada em 30 de agosto de 2023, visa promover uma reforma no atual sistema de isenção das subvenções para investimento no país. Isso se deu por meio da revogação do artigo 30 da Lei 12.973/14, bem como dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Essas mudanças resultam na tributação