
Magistrado anula TAC e afasta multa milionária aplicada em razão de terceirização
O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) anulou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e uma indústria de peças automotivas a respeito de terceirização de atividade-fim e afastou multa de R$ 2 milhões prevista no acordo. A indústria alegava, em síntese, que firmou o