
Medida Provisória nº 1.202/2023 traz importantes alterações tributárias
Como não poderia ser diferente, independente do Governo do momento, ao apagar as luzes do ano de 2023, foram anunciadas relevantes alterações tributárias, válidas a partir do começo de 2024. Isso tudo no contexto de um ano que já foi cheio de novidades na área tributária onde, sob pretexto de manutenção de equilíbrio das contas