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TJ/SP afasta exigência de multa e juros de mora em cobrança de ITCMD em sobrepartilha de bens
Recentemente, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) concedeu liminar para afastar a possibilidade de um posto fiscal exigir de um herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD, em razão da sobrepartilha. Foi interposto recurso contra decisão que negou o afastamento dos encargos.