Decisão liminar afasta a cobrança retroativa da CSLL pela Receita Federal
A Juíza da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir que a Receita Federal realize a cobrança de R$ 32 milhões a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo com os autos, a empresa obteve duas decisões contra o pagamento da CSLL, uma proferida em 1992 e