Justiça procura trabalhadores que ‘esqueceram’ R$ 21 bi em contas judiciais após ganharem ações

A Justiça do Trabalho está em busca de trabalhadores que, após ganharem ações judiciais, esqueceram de retirar a quantia em contas judiciais do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O montante soma R$ 20,92 bilhões referentes a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás que não foram sacados por empresas, advogados ou peritos em

Lei Municipal nº 18.095/2024: Programa de Parcelamento Incentivado em São Paulo

No último dia 20 de março de 2024, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei Municipal nº 18.095/2024, trazendo uma série de mudanças significativas na legislação tributária municipal. Uma das principais inclusões é a introdução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que oferece novas modalidades de pagamento para débitos

20 anos Gasparini, Nogueira de Lima Barbosa e Freire Advogados

Gasparini, Barbosa e Freire Advogados comemora 20 anos. Além do vigésimo aniversário, o Escritório tem a grata satisfação de comunicar que nosso sócio, Ricardo Freire, passa a figurar como “name partner”. Esperamos poder celebrar muitos outros aniversários, conquistas, vitórias pessoais e profissionais. Atingir essa marca de duas décadas só foi possível graças ao compromisso inabalável

STF reconhece licença-maternidade para mãe não gestante em união homoafetiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, de forma unânime, no sentido de que a mãe “não gestante” em uma união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Esta decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que tem repercussão geral. O caso envolve uma servidora pública municipal não gestante cuja companheira,

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