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Lei Municipal nº 18.095/2024: Programa de Parcelamento Incentivado em São Paulo
No último dia 20 de março de 2024, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei Municipal nº 18.095/2024, trazendo uma série de mudanças significativas na legislação tributária municipal. Uma das principais inclusões é a introdução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que oferece novas modalidades de pagamento para débitos