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Regulamentação do IBS, CBS e Imposto Seletivo é encaminhada ao Congresso Nacional
O Executivo submeteu ao Congresso Nacional o seu primeiro projeto de lei visando regular a reforma tributária do consumo, promulgada no final do ano passado. A reforma propõe uma mudança no sistema de impostos, adotando o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual com unificação de tributos federais, estaduais e municipais em dois impostos: