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Decisão do TJSP reconhece que patrimônio digital pode integrar espólio
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu à mãe o direito ao patrimônio digital de sua filha falecida. A mãe entrou com uma ação buscando o desbloqueio do celular da filha, argumentando ser a única herdeira e ter direito aos bens deixados pela jovem, incluindo o conteúdo digital