STF modula efeitos de cobrança sobre contribuições do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a validação da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias só terá efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi julgado o mérito da questão. Anteriormente, em agosto de 2020, o STF havia considerado constitucional a incidência da contribuição previdenciária