STJ decide que início de prazo prescricional de Ação de Petição de Herança se dá na Abertura da Sucessão
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir sobre o Tema 1.200 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que o prazo de prescrição para a Ação de Petição de Herança começa a contar a partir da abertura da sucessão, sendo que sua fluência não é impedida, interrompida ou suspensa pelo início