Lei Complementar 208/24 permite Cessão de Créditos Tributários, define Protesto como forma de Interrupção de Prescrição e autoriza acesso à Informações Cadastrais e Patrimoniais
Publicada em 03.07.2024, a Lei Complementar (“LC”) nº 208/2024, trata de temas tributários importantíssimos: (i) a cessão de créditos tributários e de créditos não-tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a pessoas jurídicas e fundos de investimento, desde que cumpridos alguns requisitos como a preservação da natureza do crédito, a manutenção dos valores de