Não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nas transferências de cotas de fundos fechados para herdeiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 1.968.695, que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a transferência de cotas de fundo fechado recebidas por herança. O caso envolve a herança de cotas de um fundo de investimento fechado, conhecido por sua exclusividade e características específicas, como a impossibilidade

STJ decide pela incidência da contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade

No julgamento do Tema 1.252, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o adicional de insalubridade, por se tratar de uma verba com natureza remuneratória. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que, conforme o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os ganhos

Pedidos de Recuperação Judicial tem alta histórica no primeiro semestre, com aumento de 70% em relação ao último ano

O “Indicador de Falência e Recuperação Judicial”, pesquisa realizada pela Serasa Experian, revelou que, no primeiro semestre de 2024, os pedidos de recuperação judicial atingiram 1.014 solicitações, marcando um aumento de 71% em comparação com o mesmo período do ano passado e o maior nível dos últimos três anos. Esse crescimento no número de pedidos

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