O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado recente, reafirmou que não há conflito de competência entre a Justiça e a arbitragem ao decidir sobre uma ação anulatória relacionada a uma decisão parcial de um juízo arbitral. O ministro Sérgio Kukina, do STJ, rejeitou a alegação de conflito de instâncias em um caso envolvendo uma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por decisão do ministro Breno Medeiros, rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que contestava a terceirização de médicos em hospitais privados. O MPT argumentava que a terceirização violava o vínculo empregatício entre os médicos e os hospitais contratantes. O ministro manteve a decisão do Tribunal Regional do

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a base de cálculo do ITCMD em uma doação de cotas de uma sociedade fechada. A 9ª Câmara de Direito Público, por maioria, determinou que o cálculo do imposto fosse feito com base no valor patrimonial contábil de uma holding familiar, contrariando a