TST decide pela validade de regras da Reforma Trabalhista em contratos anteriores à sua vigência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) têm aplicação imediata, incluindo os contratos de trabalho firmados antes da promulgação da nova lei. O entendimento foi consolidado no julgamento do Tema 23, referente ao Recurso Especial 1.880.513, e deverá ser aplicado nas

Gasparini, Barbosa e Freire Advogados na Análise Advocacia 2025

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Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire entra na TAG Alliances

O ingresso do escritório na empresa proporciona aos clientes acesso a uma rede internacional de especialistas. O escritório Gasparini, Barbosa e Freire Advogados é agora membro da TAG Alliances, uma das maiores redes globais de empresas independentes de serviços profissionais. A missão da TAG Alliances é fornecer serviços profissionais de alta qualidade e custo-efetivos, abrangendo todos os

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