A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não incide sobre doações em vida, conhecidas como adiantamento de legítima, que envolvem bens ou direitos pertencentes à herança. No caso, a União argumentou que o doador deveria ser tributado com base na diferença entre o