O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada dos tipos VGBL e PGBL após a morte do titular. O julgamento analisou um recurso apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de

Marcus Phelipe Barbosa de Souza, sócio de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, foi reconhecido no Lexology Index 2024 por sua atuação em Forestry Investment. O reconhecimento internacional ressalta sua expertise e contribuição estratégica no setor, consolidando sua posição como profissional de referência no mercado. Parabenizamos Marcus pela conquista e agradecemos aos nossos clientes e parceiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modelo introduzido pela reforma trabalhista de 2017. A decisão, com maioria formada no Plenário Virtual, reconheceu que essa modalidade não viola os princípios constitucionais e pode trazer benefícios ao mercado de trabalho. O contrato intermitente permite a contratação de trabalhadores sem jornada

Em decisão inédita, a Vara de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul (SC) autorizou a reabertura de um processo de recuperação judicial encerrado, com o objetivo de viabilizar a venda de um ativo da empresa devedora. A reabertura do processo ocorreu após a empresa argumentar que a venda de unidade produtiva isolada

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem adotado uma posição majoritariamente favorável ao afastamento da cobrança do ITCMD sobre doações realizadas por residentes no exterior, com base na ausência de norma estadual válida para autorizar a tributação. Em recente julgamento, o desembargador Ricardo Dip, da 11ª Câmara de Direito Público, afastou a cobrança