O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada dos tipos VGBL e PGBL após a morte do titular. O julgamento analisou um recurso apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de