Foi sancionada na última semana a Lei Federal nº 15.103/2025 institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), criando novas condições para o financiamento de projetos sustentáveis no Brasil. O programa prevê a utilização de créditos que empresas têm a receber da União para garantir empréstimos voltados à infraestrutura, inovação e pesquisa em energia
Relatório recente divulgado pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) indica que o Brasil bateu recorde de instalações de usinas solares em 2024. No período, foram adicionados 14,3 gigawatts (GW) à matriz energética, elevando a potência acumulada para 52,2 GW. Esse crescimento superou as previsões iniciais e reflete o aumento expressivo dos investimentos no
A Portaria PGFN/MF nº 95/2025, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamenta o reconhecimento da regularidade fiscal para contribuintes que contestam judicialmente débitos tributários que tenham sido resolvidos em âmbito administrativo pelo voto de qualidade. A norma, fundamentada no artigo 4º da Lei nº 14.689/2023, permite a dispensa de garantias adicionais para aqueles contribuintes
Foi sancionada a Lei nº 15.079, que introduz no Brasil o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida alinha o país ao Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estabelece um padrão global mínimo de tributação de 15% para grandes grupos multinacionais. A iniciativa busca combater
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgar uma ação de partilha de bens deve ser mantida no juízo cível, mesmo que, posteriormente, uma das partes solicite medida protetiva no contexto de violência doméstica. O caso analisado envolvia um divórcio ocorrido três anos antes da ação de partilha,
A Resolução 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) introduziu mudanças nos procedimentos de admissibilidade do recurso de revista contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Inicialmente prevista para entrar em vigor 30 dias após sua publicação, a aplicação das novas regras foi adiada para 24 de fevereiro, conforme estabelecido no Ato TST.GP 8/2025,