
STF analisa constitucionalidade de Contribuição Adicional para Aposentadoria Especial em Exposição ao Ruído
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773 no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a exigência de contribuição adicional das empresas para financiar a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais, com destaque para o ruído excessivo. O questionamento envolve o artigo 57, parágrafo 6º, da Lei