
TST: Novas Regras para Recursos de Revista começam a valer em fevereiro
A Resolução 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) introduziu mudanças nos procedimentos de admissibilidade do recurso de revista contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Inicialmente prevista para entrar em vigor 30 dias após sua publicação, a aplicação das novas regras foi adiada para 24 de fevereiro, conforme estabelecido no Ato TST.GP 8/2025,