A Portaria PGFN/MF nº 95/2025, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regulamenta o reconhecimento da regularidade fiscal para contribuintes que contestam judicialmente débitos tributários que tenham sido resolvidos em âmbito administrativo pelo voto de qualidade. A norma, fundamentada no artigo 4º da Lei nº 14.689/2023, permite a dispensa de garantias adicionais para aqueles contribuintes