Conforme a Resolução nº 279 do Banco Central do Brasil, datada de 31 de dezembro de 2022, as pessoas físicas e jurídicas que são residentes ou têm sede no Brasil e que possuem ativos, bens, direitos e valores (“Ativos”) fora do país devem comunicar essas informações ao Banco Central. Também são considerados capitais brasileiros no
O escritório Cescon Barrieu Advogados prestou assessoria jurídica à B. Side Investimentos na emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que correspondem à 1ª Série da 20ª emissão realizada pela Leverage Companhia Securitizadora. Esses títulos financeiros são lastreados em direitos creditórios imobiliários da City Incorporadora e foram distribuídos publicamente conforme as normas da Resolução CVM 160. A operação movimentou um total
A Reforma Tributária traz mudanças que podem impactar diretamente a sucessão patrimonial no agronegócio, especialmente no que se refere à tributação sobre heranças e doações. Uma das alterações mais relevantes é a progressividade obrigatória do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que passará a ter alíquotas maiores para patrimônios elevados. Essa mudança gera
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) rejeitou as alegações de coação e a tentativa de caracterizar a unicidade contratual entre o vínculo de trabalho no Brasil e o contrato de trabalho nos Estados Unidos. O trabalhador afirmava ter sido coagido a pedir demissão para ser contratado pela empresa norte-americana,
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve entendimento favorável ao contribuinte a respeito da não incidência pagamento de cerca de R$ 4 bilhões em tributos relacionados ao processo de incorporação de outra empresa do mesmo segmento. A operação envolveu a incorporação de ativos de uma instituição financeira, que
A responsabilidade de uma empresa por empregados de prestadoras de serviços só é aceita quando for comprovado que ela se beneficiou diretamente das atividades desempenhadas pelo trabalhador terceirizado. Com esse entendimento, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Morgana de Almeida Richa afastou a responsabilidade de uma distribuidora de energia elétrica sobre os créditos trabalhistas devidos a