A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) rejeitou as alegações de coação e a tentativa de caracterizar a unicidade contratual entre o vínculo de trabalho no Brasil e o contrato de trabalho nos Estados Unidos. O trabalhador afirmava ter sido coagido a pedir demissão para ser contratado pela empresa norte-americana,
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve entendimento favorável ao contribuinte a respeito da não incidência pagamento de cerca de R$ 4 bilhões em tributos relacionados ao processo de incorporação de outra empresa do mesmo segmento. A operação envolveu a incorporação de ativos de uma instituição financeira, que
A responsabilidade de uma empresa por empregados de prestadoras de serviços só é aceita quando for comprovado que ela se beneficiou diretamente das atividades desempenhadas pelo trabalhador terceirizado. Com esse entendimento, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Morgana de Almeida Richa afastou a responsabilidade de uma distribuidora de energia elétrica sobre os créditos trabalhistas devidos a
Em sede de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Herman Benjamin, sustou os efeitos de decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinavam o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia – conhecidos como constrained-off – para geradores eólicos e
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 1/2025, em 15 de janeiro, esclarecendo que os sócios ostensivos de Sociedades em Conta de Participação (SCP) podem ser pessoas físicas. Todavia, estão sujeitos ao cumprimento das obrigações acessórias das pessoas jurídicas, no que se refere às atividades da SCP. Com isso, como a SCP está
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de anulação de uma sentença arbitral baseado na alegação de suspeição de um dos árbitros. O questionamento foi fundamentado no fato de que o árbitro mantinha vínculos acadêmicos e possuía um histórico profissional com um advogado da equipe