Interpretação da Receita Federal vincula os auditores fiscais e todos os tomadores de serviço na mesma situação Os sócios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) que sejam pessoas físicas devem pagar tributos e prestar informações fiscais como empresa. Segundo esclareceu a Receita Federal na recente Solução de Consulta nº 125/2025, editada pela

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que a multa por demissão sem justa causa prevista na Lei 14.020/2020 não se aplica quando o desligamento ocorre por acordo entre empregador e empregado, devidamente homologado pelo Judiciário. O caso envolveu um salão de beleza autuado pelo governo federal pela dispensa