A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 10/2025, que expande o escopo da transação tributária prevista no Edital nº 25/2024. A nova regulamentação permite a negociação de débitos tributários relacionados à amortização fiscal do ágio, ampliando as possibilidades de adesão para contribuintes que possuem discussões administrativas ou judiciais sobre o tema. Anteriormente,