Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, para firmar o entendimento de que a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) deve ser incluída na base de cálculo do ICMS

A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.195, ajuizada por governadores de dez estados e do Distrito Federal contra o artigo 2º da Lei Complementar 194/2022, que excluiu as referidas tarifas da base de cálculo do ICMS.

Em síntese, os governadores sustentam que o valor da operação deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, e que a referida lei complementar restringiu a autonomia dos estados.

Ao analisar o tema, o ministro Luiz Fux concluiu que o termo “operações”, contida no ICMS, não diz respeito somente ao consumo efetivo, mas a “toda a infraestrutura utilizada para que esse consumo venha a se realizar, isto é, o sistema de transmissão da energia”.

O ministro ainda sustentou que a confirmação da liminar não causará prejuízos, uma vez que os estados nunca excluíram os encargos setoriais da base de cálculo do ICMS.