Paula Taira Horiuti, sócia de Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados, recebeu pelo quarto ano consecutivo a nomeação de profissional “Up and Coming” no prestigiado diretório internacional Chambers and Partners, na edição de 2024, em sua publicação Industries & Sectors. Paula foi reconhecida por sua expertise na área de Timberland Investment, destacando-se como
Conforme publicação em Alerta Legal anterior, a edição da Medida Provisória de nº 1.227/2004, apresenta uma séria de alterações relevantes na legislação tributária, sob a premissa de trazer maior equilíbrio fiscal, em contrapartida às supostas perdas de receitas pela continuidade do programa de desoneração da Folha de Salários para os setores que mais empregam na economia
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/24, que traz uma série de alterações no âmbito tributário e fiscal nacional. A MP visa trazer maior equilíbrio fiscal, compensando a perda de receitas com a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios até 2025. A Medida Provisória exige que todas as
Em 31 de maio de 2024, foi sancionada nova lei em que a silvicultura foi excluída do rol de atividades potencialmente poluidoras. Em termos práticos, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) não são mais necessários para a emissão de licença ambiental. EIA/RIMA costumava ser uma etapa onerosa
A Presidência da República sancionou, neste dia 22 de maio, o Projeto de Lei nº 1026/2024, que reforma o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A reforma do Perse é uma resposta às contestações dos setores após a publicação da MP 1.202/2023 que havia revogado o Programa. Criado em 2021 como resposta
O que é? É o novo sistema criado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça que tem como objetivo a centralização das comunicações processuais, o recebimento de intimações e citações de todos os processos judiciais às pessoas jurídicas e naturais de todos os tribunais brasileiros, tendo em vista que as comunicações vêm se dando de