Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, em face de valores recebidos a título de pensão alimentícia. Segundo entendimento da Corte Superior, os valores financeiros recebidos pelos alimentados a título de pensão não se enquadram no conceito de renda ou proventos, pois não caracterizam acréscimo
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 07 de outubro, a Portaria PGFN nº 8.798/22, que cria o “QuitaPGFN” – Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União para a liquidação de débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O Programa autoriza o pagamento antecipado de saldos de transações
HOJE, 28/09, às 19h00, acontece o “IV Fórum de Empresas Familiares de São Paulo – Sucessão: Quando começar e como fazer”, organizado por Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, pela MB Consultoria e pela BR Efforts – Bpo Experts. Marcus Phelipe Barbosa de Souza, sócio e head da área de Direito Societário e Contratos
No dia 22 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451/22, que modifica o quórum de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil. A partir de agora, a designação de administradores não-sócios dependerá da aprovação de no mínimo 2/3 dos sócios, desde
No dia 28 de setembro, às 19h00, Marcus Phelipe Barbosa de Souza, sócio de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados e head da área de Direito Societário e Contratos, participará como palestrante no evento “IV Fórum de Empresas Familiares de São Paulo”. Com o tema “Sucessão: Quando começar e como fazer”, Marcus abordará a importância do
Tendo em vista o crescimento da demanda por fontes de energia mais limpas e com o intuito de frear as mudanças climáticas e impulsionar uma transição energética, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, no dia 17 de agosto, o Projeto de Lei n. 576/2021, que estabelece o marco regulatório para a exploração de