Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar até 30 de agosto o Relatório de Transparência Salarial pelo Portal Emprega Brasil, em conformidade com a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo relatório de 2024. A Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, promove medidas que buscam garantir a igualdade salarial e os
Em julho de 2024, o Banco Central do Brasil (BCB) iniciou o Censo de Capitais Estrangeiros no País, com prazo final para entrega até 15 de agosto de 2024. A declaração é obrigatória para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham participação direta de investidores não residentes em seu capital social, independentemente do valor, e
Gasparini, Barbosa e Freire Advogados é um dos pré-nomeados da premiação Brazil’s Leading Lawyers Awards 2024, organizada pelo diretório internacional Leaders League, por sua expertise na área de M&A: Mid and Small Cap. O evento reconhece as melhores práticas jurídicas do mercado nacional em 32 categorias, com o propósito de premiar a excelência dos principais
Publicada em 03.07.2024, a Lei Complementar (“LC”) nº 208/2024, trata de temas tributários importantíssimos: (i) a cessão de créditos tributários e de créditos não-tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a pessoas jurídicas e fundos de investimento, desde que cumpridos alguns requisitos como a preservação da natureza do crédito, a manutenção dos valores de
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.905/2024, que introduz mudanças significativas no Código Civil, padronizando a correção monetária e os juros em casos sem previsão legal ou contratual específica. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024 e entrará em vigor em 60 dias. A
Paula Taira Horiuti, sócia de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, recebeu pelo quarto ano consecutivo a nomeação de profissional “Up and Coming” no prestigiado diretório internacional Chambers and Partners, na edição de 2024, em sua publicação Industries & Sectors. Paula foi reconhecida por sua expertise na área de Timberland Investment, destacando-se como uma das advogadas