No dia 2 de janeiro de 2024 iniciou-se o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei nº 14.740 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168/23. O Programa concede o desconto dos juros e multas para o pagamento de dívidas tributárias federais. Os contribuintes podem aderir ao programa até
Como não poderia ser diferente, independente do Governo do momento, ao apagar as luzes do ano de 2023, foram anunciadas relevantes alterações tributárias, válidas a partir do começo de 2024. Isso tudo no contexto de um ano que já foi cheio de novidades na área tributária onde, sob pretexto de manutenção de equilíbrio das contas
Nesta quarta-feira (6), foi publicado no Diário Oficial a Lei nº 17.843/2023, que institui o “Acordo Paulista”, programa que permite a negociação por transação de dívida de natureza tributária ou não tributária mediante a aplicação de descontos e parcelamento de valores inscritos em dívida ativa. O benefício faz parte da estratégia do governo de São
Paula Boschesi Barros, advogada de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, é finalista da premiação The Legal 500 Brazil Awards 2024, na categoria de Labour Rising Star of the year. O Legal 500 Brazil Awards elege as lideranças e escritórios que contribuíram para o mercado jurídico brasileiro e global. A premiação será no dia
Seguindo as medidas de fortalecimento da isonomia salarial entre homens e mulheres, depois da promulgação da Lei nº 14.611/2023, o Governo publicou, na última semana o Decreto nº 11.795/2023 e, na última segunda-feira (27), a Portaria nº 3.714/2023. O Decreto regulamentou os mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios, dispondo sobre o Relatório de Transparência
A magistrada da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP isentou os membros da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) e da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) de declararem o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho no sistema eSocial, em razão da aplicação automática de multa moratória.