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MPT não possui legitimidade para propor a anulação de acordo extrajudicial que envolva interesses privados, decide o TST
A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não possui legitimidade para questionar a validade de acordos extrajudiciais que envolvam direitos patrimoniais negociáveis. O caso envolveu um funileiro de uma empresa de transporte em Campo Grande (MS), que participou de um acordo de demissão coletiva devido à pandemia