No julgamento do Tema 1.252, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o adicional de insalubridade, por se tratar de uma verba com natureza remuneratória. O relator, ministro Herman Benjamin, destacou que, conforme o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os ganhos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pode ser réu em ações revisionais. No caso, a ação foi movida por empresa de produção de carvão vegetal contra decisão anterior que resultou na condenação por terceirização ilícita. Em 2002, o MPT ajuizou uma ação civil pública
O “Indicador de Falência e Recuperação Judicial”, pesquisa realizada pela Serasa Experian, revelou que, no primeiro semestre de 2024, os pedidos de recuperação judicial atingiram 1.014 solicitações, marcando um aumento de 71% em comparação com o mesmo período do ano passado e o maior nível dos últimos três anos. Esse crescimento no número de pedidos
São Paulo, 26/07/2024 – Algumas mudanças trazidas pela reforma tributária têm trazido mais dúvidas de execução e ameaças de judicialização do que outras, caso sejam aprovadas com a atual redação. Assim, os especialistas apostam em mudanças maiores no Senado – e cabe às empresas e aos setores continuarem informando os legisladores dessas dificuldades. Além da
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um fiador pode ser exonerado de sua responsabilidade em contrato de locação por prazo determinado, se houver alteração no quadro societário da empresa locatária. No caso, uma empresa de engenharia firmou um contrato de locação de imóvel, com uma terceira pessoa como fiadora. Durante
Em decisão recente o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 611-A da CLT, que permite que convenções e acordos coletivos prevaleçam sobre a lei no que diz respeito à prorrogação de jornada, mesmo em ambientes insalubres, sem necessidade de licença prévia das autoridades competentes. O