O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Sociedades Anônimas podem publicar seus atos e demonstrações financeiras em jornais de grande circulação, tanto em formato físico quanto eletrônico, em vez de diários oficiais. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de junho e decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir sobre o Tema 1.200 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que o prazo de prescrição para a Ação de Petição de Herança começa a contar a partir da abertura da sucessão, sendo que sua fluência não é impedida, interrompida ou suspensa pelo início
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), o REsp 2.092.190, que aborda a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, bem como a manutenção do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. Em seu voto, o Ministro Noronha enfatizou que a jurisprudência
A SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) não possui legitimidade para questionar a validade de acordos extrajudiciais que envolvam direitos patrimoniais negociáveis. O caso envolveu um funileiro de uma empresa de transporte em Campo Grande (MS), que participou de um acordo de demissão coletiva devido à pandemia
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ganho de capital resultante da transferência de bens por falecimento ou doação configura acréscimo patrimonial e, portanto, está sujeito ao Imposto de Renda (IR) em conjunto com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O caso envolveu a transferência de parte de
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a validação da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias só terá efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, data em que foi julgado o mérito da questão. Anteriormente, em agosto de 2020, o STF havia considerado constitucional a incidência da contribuição previdenciária