Decisão recente da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu, por unanimidade, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que condenou uma transportadora a pagar adicional de insalubridade a um operador de equipamentos. O TRT considerou procedente o pedido do operador, baseado em exposição a produtos químicos, ruídos e poeira.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no REsp nº 2.095.475, que o regime de nulidades das deliberações das assembleias de acionistas deve priorizar descumprimento da Lei das Sociedades Anônimas (S.A.). No caso em questão, um acionista transferiu suas ações antes da assembleia de aprovação de contas, configurando vício no voto. O
Ingressam ao Gasparini, Barbosa e Freire Advogados dois novos sócios na área tributária: Mauricio Chapinoti e Rafael Balanin. Vindos do Dias Carneiro Advogados, a dupla de sócios chega a nova banca para fortalecer as áreas de consultivo e contencioso tributário. O escritório foi eleito Mais Admirado no anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2023/2024. Mauricio Chapinoti é mestre
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um pastor e uma igreja evangélica. O autor afirmava ter atuado como pastor para a igreja por 12 anos e buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, além do pagamento de verbas trabalhistas. Na decisão proferida pelo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou um Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal visando à racionalização da tramitação de processos e à execução de projetos de interesse comum relacionados à prevenção de litígios e ao gerenciamento de precedentes qualificados. O presidente do TST, ministro Lelio Bentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a análise de dois casos de repercussão geral sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas provenientes da locação de bens móveis e imóveis. No Recurso Extraordinário nº 659.412, uma empresa de locação de contêineres e equipamentos de transporte contestou a tributação, enquanto no Recurso Extraordinário nº