Por João Scheller 24/02/2023 | 15h00 Representantes do setor estimam que evasão fiscal devido à presença de sites estrangeiros no País pode chegar a R$ 14 bilhões anuais; empresas estrangeiras afirmam cumprir a legislação brasileira Entidades do setor varejista têm pressionado o governo federal e o Congresso na tentativa de melhorar a competição com e-commerces estrangeiros que passaram a

Recentemente, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que um sócio de uma empresa só pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia se houver um pedido do credor no curso do processo. Os ministros analisaram e deram provimento ao recurso apresentado pelo sócio de uma empresa

No próximo dia 15 de fevereiro, inicia-se o prazo para entrega das Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), relativas ao ano-calendário de 2022, ao Banco Central do Brasil. A entrega da declaração é obrigatória para todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuam no exterior valores de

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “quebra” de decisões definitivas, nesta semana, deixou “no vácuo” temas tributários que são definidos, exclusivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso acontece sempre que a Corte entende a matéria como infraconstitucional e, por esse motivo, não se vê competente para julgar. Compete ao STJ, nessas

Foi aprovado, na última semana, pelo Senado Federal, o PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 302/2018, que visa incentivar a produção de biogás, biometano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários. O Projeto altera a Lei nº 12.305/10 e a Lei nº 10.865/04, com a criação de linhas de financiamento