O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 13 para sancionar projeto de lei que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O texto, aprovado no Congresso no último dia 23, disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa em situação de Recuperação Judicial deve apresentar certidão negativa para adesão ao mercado livre de energia. O TJMG havia concedido dispensa da certidão para a empresa como forma de garantir a continuidade das atividades da empresa ao longo do plano de recuperação. A
A publicação Análise Editorial reconheceu Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados como um dos escritórios mais admirados em seu Anuário Análise Advocacia de 2022. Fomos reconhecidos pela atuação na área Trabalhista, em especial no Setor Econômico de Energia Elétrica, no Estado de São Paulo. Nosso sócio Ricardo Christophe da Rocha Freire também recebeu destaque
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas de factoring podem conceder empréstimos, mesmo que não sejam consideradas instituições financeiras. As empresas de factoring, ou faturizadoras, administram títulos de créditos cedidos por empresários. No caso objeto da decisão, dois clientes pediam a declaração de invalidade das confissões de
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital que promete agilizar e centralizar a busca de bens e ativos. A ferramenta faz parte do portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ em parceria com
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1127/22, que prevê limites para o reajuste das taxas de foro e ocupação dos terrenos da União. Com a edição da MP, a partir de 2023, o lançamento dos débitos do exercício de 2022 deverá corresponder ao percentual máximo de atualização, correspondente a duas vezes