A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria, o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem. Os conselheiros concluíram que as embalagens eram essenciais para proteger a matéria-prima da empresa. Em síntese, a Fazenda Nacional apresentou recurso contra a decisão da Turma Ordinária que autorizou
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais, inclusive nos casos de extinção da empresa por incorporação. Em síntese, a lei determina que as empresas que tiveram prejuízo podem usá-lo para reduzir os valores dos tributos incidentes sobre o lucro, como o
O conglomerado alemão Thyssenkrupp fez a primeira oferta pública inicial (IPO) da Nucera, avaliada em 2,5 bilhões €. A unidade fabrica eletrolisadores, um equipamento essencial para a produção de hidrogênio verde. O hidrogênio verde, também conhecido como “combustível do futuro”, é uma das principais apostas em energia limpa para atender as demandas de indústrias de
No dia 5 de julho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O principal objetivo do texto é simplificar a burocracia do sistema tributário, reduzindo custos tanto para os Estados, quanto para os contribuintes. De acordo com o texto,
Foi promulgada na última semana a Lei nº 14.611/2023, que traz mecanismos de fiscalização e penalidades mais severas às empresas no descumprimento da garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, prevista pela Constituição Federal. Paula Boschesi Barros, de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, foi entrevistada na versão impressa do Estado de S.
A fusão entre a ciência jurídica e a ciência de dados vem, cada dia mais, recebendo enfoque no judiciário brasileiro. Os defensores da chamada “Era Digital” consideram que a modernização eletrônica judicial é uma maneira, recente e perspicaz, de garantir a duração razoável do processo – princípio constitucional, mas extremamente relativizado pelo volume de ações