A arbitragem tem ganhado cada vez mais evidência no Brasil como um método efetivo e ágil de solução de conflitos. O procedimento, que foi instituído no país através da Lei nº 9.307/96, conta com árbitros imparciais que possuem conhecimento técnico da matéria para solucionar as controvérsias. O setor energético foi um dos primeiros a adotar
A Instrução Normativa nº 2139 da RFB, publicada ao final de março, prorrogou para o dia 1º de julho de 2023 a obrigatoriedade de inclusão de reclamações trabalhistas no eSocial, para fins de pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre: (a) decisões condenatórias ao pagamento de contribuição previdenciária ou (b) sentenças homologatórias de acordo proferidas pela
Em decisão recente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que duas empresas deveriam efetuar o pagamento de horas de deslocamento, sob o fundamento de que as mudanças de normas que restringem direitos preexistentes não podem afetar relações jurídicas em andamento. No caso, os trabalhadores, que levavam cerca de 50 minutos de deslocamento
Recentemente, o Estado do Rio Grande do Sul anunciou uma parceria com o banco estatal Banrisul para financiar empresas que criam tecnologias para produzir hidrogênio verde. O principal objetivo da medida é promover o desenvolvimento sustentável do Estado. Em síntese, a produção de hidrogênio verde ocorre por meio de um processo químico de eletrólise, que
Decisão recente da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou recurso de empresa para que ação trabalhista ajuizada por imigrante fosse extinta. No caso, a empresa recorreu ao TRT afirmando que a condição irregular do imigrante deveria impor a extinção da ação. A relatora do caso, desembargadora Ana Maria Moraes
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) nº 1.151/22, que altera a lei de gestão de florestas públicas por concessão para permitir a comercialização de créditos de carbono e a exploração de atividades não madeireiras. O texto ainda segue para análise do Senado. A medida ainda permite que a área de reserva absoluta,