Foi sancionada a Lei nº 15.079, que introduz no Brasil o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida alinha o país ao Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que estabelece um padrão global mínimo de tributação de 15% para grandes grupos multinacionais. A iniciativa busca combater
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgar uma ação de partilha de bens deve ser mantida no juízo cível, mesmo que, posteriormente, uma das partes solicite medida protetiva no contexto de violência doméstica. O caso analisado envolvia um divórcio ocorrido três anos antes da ação de partilha,
A Resolução 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) introduziu mudanças nos procedimentos de admissibilidade do recurso de revista contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Inicialmente prevista para entrar em vigor 30 dias após sua publicação, a aplicação das novas regras foi adiada para 24 de fevereiro, conforme estabelecido no Ato TST.GP 8/2025,
Sanção do projeto de regulamentação da reforma tributária estabelece uma categoria isenta da cobrança do Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) A reforma tributária criou uma nova categoria de empreendedor no Brasil: o nanoempreendedor. A sanção do projeto de regulamentação nesta quinta-feira (16) estabelece uma categoria isenta da
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7773 no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a exigência de contribuição adicional das empresas para financiar a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais, com destaque para o ruído excessivo. O questionamento envolve o artigo 57, parágrafo 6º, da Lei
A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.097/2025, que estabelece o marco regulatório para a geração de energia eólica offshore no Brasil. A legislação disciplina o aproveitamento do potencial energético em áreas sob domínio da União, como o mar territorial e a plataforma continental, com foco na geração de energia renovável e limpa. A