Em decisão recente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da dedução dos valores dos materiais, usados nas obras de construção civil, da base de cálculo do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). O julgamento versava sobre recurso do município de Betim (MG), contra uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
Em decisão recente, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença arbitral que condenou um ex-diretor de oncologia de empresa do Grupo Amil ao pagamento de multa milionária. O Tribunal Arbitral que exarou a sentença desafiada entendeu que houve descumprimento da obrigação de não competição prevista em
O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 13 para sancionar projeto de lei que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O texto, aprovado no Congresso no último dia 23, disciplina como será feita a cobrança direcionada a sócios ou responsáveis por dívidas de empresa. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa em situação de Recuperação Judicial deve apresentar certidão negativa para adesão ao mercado livre de energia. O TJMG havia concedido dispensa da certidão para a empresa como forma de garantir a continuidade das atividades da empresa ao longo do plano de recuperação. A
A publicação Análise Editorial reconheceu Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados como um dos escritórios mais admirados em seu Anuário Análise Advocacia de 2022. Fomos reconhecidos pela atuação na área Trabalhista, em especial no Setor Econômico de Energia Elétrica, no Estado de São Paulo. Nosso sócio Ricardo Christophe da Rocha Freire também recebeu destaque
Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas de factoring podem conceder empréstimos, mesmo que não sejam consideradas instituições financeiras. As empresas de factoring, ou faturizadoras, administram títulos de créditos cedidos por empresários. No caso objeto da decisão, dois clientes pediam a declaração de invalidade das confissões de